Inventário e Partilha por Arrolamento


Trata-se de modalidade de inventário e partilha pela via judicial, fundada em partilha de bens que não ultrapasse a quantia de 1.000 salários mínimos, celebrada amigavelmente entre as partes maiores e capazes, ou havendo alguma parte incapaz, com a concordância das demais partes e do Ministério Público.