Reconhecimento de União Estável


A união estável é a relação de convivência duradoura, pública e contínua entre um homem e uma mulher, constituída com objetivo de constituir uma família, com ausência de formalismo e qualquer solenidade. São pressupostos da união estável a comunhão de vidas similar à de pessoas casadas (more uxório); e a vontade e objetivo de constituir família (affectio maritalis), não bastando o mero animus.

A união estável pode ser publicamente declarada por meio de escritura pública, solução mais célere e econômica quando consensualmente o casal resolve o regime que queira dar a essa convivência e a partilha de bens. Uma vez reconhecida a união estável, o Estado também facilita a sua conversão em casamento.

Algumas vezes, a necessidade do reconhecimento da união estável deixa de ser da livre vontade dos conviventes e passa a ser requisito para o pleito de outros direitos, como ocorre na separação, guarda de menores, direitos decorrentes do desaparecimento ou falecimento de um dos conviventes.

Infelizmente, inúmeros são os casos em que a união estável já publicamente declarada faz toda a diferença. Alguns outros exemplos podemos citar como o pleito ao direito de pensão, alvará judicial para levantamento do FGTS ou PIS-PASEP, proteção de bens arrestos e penhoras, entre outros.

A HLA presta auxílio jurídico aos conviventes a se planejarem e a organizarem o seu patrimônio conforme o regime que querida dar à união estável. Já na eventualidade incidental, como óbito, desaparecimento, separação, situações em que a união estável precisa ser judicialmente declarada, a HLA pleiteia perante a Vara de Família com o fim de buscar esse reconhecimento.