Divórcio ou Separação Extrajudicial


O divórcio é uma das causas de dissolução do vínculo matrimonial nos termos em lei, podendo ser requerido litigiosamente por um dos cônjuges ou consensualmente pelo casal, podendo ser feita diretamente, sem passar pela separação, ou na hipótese de separação de fato por mais de dois anos. Apesar de pôr termo ao casamento, os direitos e deveres em relação aos filhos, em especial aos menores e incapazes, permanecem.

O divórcio consensual pode ser feito judicialmente ou extrajudicialmente. Para que seja feito extrajudicialmente, por Tabelião ou Cartório de Notas, na presença de advogado regularmente inscrito na OAB, os divorciandos devem estar casados por mais de 01 (um) ano, não podem ter filhos menores, não emancipados, ou incapazes.

A HLA orienta sobre todas as documentações pessoais do divorciando e de eventuais bens a serem partilhados e transmitidos, apurando a incidência dos tributos e emolumentos do Estado. Além dos documentos pertinentes, os divorciandos ficarão encarregados de decidirem a respeito da retomada ou não ao nome de solteiro, pensão alimentícia se aplicável, responsável pelo pagamento dos impostos no caso de partilha, etc.