Direito Imobiliário

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que lida de alguma forma com as relações jurídicas entre os sujeitos interessados, bens imóveis, atos, fatos e negócios jurídicos que se relacionam. No Brasil, o direito de propriedade é uma garantia constitucional, normatizada por Lei como sendo o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre o qual recai. Sendo assim, o direito age contra todos, obrigando à coletividade a respeitar o direito real do proprietário. Todavia, para o pleno exercício desse direito, caberá ao titular a atribuição da função social do bem imóvel, pois só assim ele o tornará absoluto, exclusivo, perpétuo e ilimitado.

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